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Pessoa com Deficiência - Introdução

No Brasil, o sistema de garantia dos direitos da pessoa com deficiência possui substrato em diversas normas constitucionais, legais e infralegais. Além das garantias insertas na Constituição Federal, destaca-se a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei nº 10.048/2000 (estabelece o atendimento prioritário), a Lei nº 10.098/2000 (estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade), a Lei nº 7.853/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social), o Decreto nº 5.296/2004 (regulamenta a Lei nº 10.048/2000 e a Lei nº 10.098/2000), o Decreto nº 3.298/1999 (dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência) e a recente Lei 13.146/2015, essa última mais conhecida como Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

A Lei Fundamental, em seu artigo 227, §1º, II, estabeleceu que o Estado deverá criar programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

 

Para além disso, o Congresso Nacional brasileiro outorgou status constitucional ao ato de ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, frisando, na oportunidade que esse diploma internacional possui o propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente, conforme preceitua o seu artigo 1º.

 

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, por sua vez, antes mesmo da Convenção Internacional da ONU ser aprovada e internalizada, densificou comandos constitucionais pertinentes a direitos de pessoas com deficiência, ao prever normas gerais com o fim de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais e a efetiva integração social de pessoas com deficiência, passando a integrar o microssistema coletivo, legitimando expressamente o Ministério Público a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos das pessoas com deficiência, legitimidade essa que, recentemente, através de alterações promovidas pela Lei Brasileira de Inclusão, foi estendida também para a defesa de direitos individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.

 

Em considerável reforço a série de direitos previstos e assegurados na ampla legislação sobre a temática, em 6 de julho de 2015, foi sancionada a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, que, pautada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência se apresentou como mais um instrumento destinado a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades das pessoas com deficiência, com vistas a inclusão social e cidadania. A lei, que buscou romper com a visão incapacitante e vitimizadora que culturalmente recaia sobre as pessoas com deficiência, apresentou uma viragem paradigmática, em especial nos assuntos relacionados ao conceito e ao regime de capacidades das pessoas com deficiência. No ensejo, previu uma série de direitos de natureza individual e coletiva, repercutindo em várias áreas do direito, desde o direito civil, processual civil e urbanístico, até o direito penal, haja vista ter previsto novos delitos e incrementado penas de crimes já definidos na legislação.

 

Leis e outros atos normativos diversos, a exemplo dos já citados Lei nº 10.048/2000 (estabelece o atendimento prioritário), a Lei nº 10.098/2000 (estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade), a Lei nº 7.853/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social), o Decreto nº 5.296/2004 (regulamenta a Lei nº 10.048/2000 e a Lei nº 10.098/2000), o Decreto nº 3.298/1999 (dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência) abordaram uma série de direitos de natureza individual e coletiva direcionados às pessoas com deficiência.

 

Frente ao exposto, pode-se acrescentar que a atuação ministerial na defesa da pessoa com deficiência comporta os seguintes temas: educação inclusiva, garantia das políticas públicas de saúde e reabilitação das pessoas com deficiência, defesa dos serviços socioassistencias destinados a esse público, proteção da igualdade e das políticas afirmativas legalmente constituídas, acessibilidade, tutela penal da pessoa com deficiência, dentre outras questões.

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