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Patrimônio Público - Introdução

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte possui, dentre as suas funções institucionais previstas no art. 129 da Constituição Federal, a atribuição de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social.

De acordo com o parágrafo 1º, artigo 1º, da Lei da Ação Popular, o patrimônio público se constitui no conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta.

A gestão desse patrimônio deve ser orientada pelo art. 37. da Constituição Federal, o qual  dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Dessa forma, a atuação do Ministério Público tem por objetivo fazer com que a administração e gestores públicos sempre atuem de acordo com os princípios constitucionais, notadamente legalidade e probidade administrativa, na gestão do patrimônio público.

No âmbito desta defesa, podemos listar algumas das mais comuns irregularidades combatidas diariamente pelo Ministério Público:

 

  • fraudes e outras irregularidades em licitações e contratos públicos;
  • fraude a concursos públicos;
  • nepotismo;
  • admissão de servidores sem concurso prévio;
  • enriquecimento ilícito no exercício de cargo público;
  • violação do dever de prestar contas;
  • não publicidade dos atos e despesas públicas;
  • utilização de bens e servidores públicos para satisfação de interesses particulares;
  • omissão na arrecadação de tributos;

 

Assim, qualquer do povo que tenha conhecimento de qualquer ato que lesione o patrimônio público pode se dirigir às Promotorias de Justiça, bem como à Ouvidoria do Ministério Público, e relatar os fatos irregulares para que sejam adotas as providências  adequadas ao caso.

 

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