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Até 2020 serão acrescentadas 2080 vagas 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um acordo judicial com o Município de Parnamirim para tomar medidas para ampliar as vagas na Educação Infantil  da rede municipal. O acordo foi firmado durante audiência de conciliação no Tribunal de Justiça do RN, em sede de Apelação Cível da Ação Civil Pública nº 0003028-43.2012.8.20.0124. 
 
O compromisso assumido pela Prefeitura é criar 2.080 vagas até o último dia útil do mês de fevereiro de 2020 – sendo que 1.080 devem ser ofertadas até o último dia útil do mês de fevereiro de 2019. As vagas restantes deverão ser disponibilizadas nos anos seguintes até 2024. 
 
As Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) deverão passar por reformas para se adequarem aos parâmetros nacionais, com adequado conforto térmico, segurança dos usuários, funcionalidade da edificação e mobiliário adequado, a fim de proporcionar o incremento no número de vagas na educação infantil. 
 
Além disso, o compromissário se responsabiliza em construir uma unidade CMEI no bairro de Nova Esperança em Parnamirim, através de processo licitatório. Sua construção deve ser iniciada em 2019, e, em 2020, a estrutura precisa estar apta ao pleno funcionamento. Outros dois CMEIs devem ser construídos na cidade, cabendo à Secretaria Municipal de Educação  apresentar o estudo técnico com especificação da localização e do número de crianças que serão atendidas.
 
O acordo ainda prevê que a Secretária Municipal de Obras apresente ao MPRN até o dia 15 de dezembro de 2020 o projeto arquitetônico e a planilha orçamentária das duas construções, a partir de estudo técnico feito pela Secretaria de Educação. Os dois Centros Municipais de Educação Infantil devem estar em pleno funcionamento até o final de 2024.
 
Confira aqui a íntegra do acordo