Portal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Canguaretama: MPRN recomenda que Prefeitura implemente carga horária dos professores com base na hora relógio
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Município tem utilizado o parâmetro da hora-aula para estabelecer a jornada dos profissionais de educação básica


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Canguaretama recomendou que a Prefeitura implemente a composição da carga horária dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino com base na hora relógio, e não na hora-aula.

A recomendação ministerial está baseada na lei que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e traz previsões quanto à duração semanal do trabalho. A composição desse período deve obedecer “o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.

Assim, recomenda o MPRN que os professores da educação básica do município deverão cumprir suas funções utilizando o parâmetro hora relógio. Em 15 dias, a Prefeitura de Canguaretama ou a Secretaria Municipal de Educação devem prestar informações ao Ministério Público acerca das medidas adotadas em cumprimento à recomendação.

Para ler o documento firmado pelo MPRN, clique aqui.