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Prefeito será oficiado para informar providências que estão sendo tomadas


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai acompanhar a regulamentação e implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da Saúde Municipal de Parnamirim.  Para isso, a 4ª Promotoria de Justiça da comarca, com atribuição na defesa da saúde e educação, instaurou um procedimento administrativo.

A questão, na verdade, já era alvo de um inquérito civil instaurado para apurar os entraves para a elaboração do PCCS, uma vez que havia inércia na gestão municipal em adotar medidas para a instalação da comissão que construiria esse plano.

Durante a tramitação do inquérito civil, formou-se comissão com representação das pastas municipais pertinentes e dos sindicatos, bem como foi contratada empresa de assessoria técnica (empresa UNICOOPES-RN) para a elaboração do projeto de lei estabelecendo o referido plano.

A minuta do projeto foi feita, passou por análises da Procuradoria-Geral do Município e pela Controladoria-Geral do Município e o Executivo o remeteu para a aprovação na Câmara Municipal, quando o inquérito civil do MPRN foi devidamente arquivado, uma vez que atingiu o objetivo. 

Ocorre que a 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim tomou conhecimento de que a Casa Legislativa devolveu o projeto de lei para o Poder Executivo sem que houvesse deliberação ou aprovação. O Executivo permanece inerte em tomar iniciativas para a consecução do plano.

O prefeito do Município será oficiado, para no prazo de 10 dias, informar a situação atual e as providências que estão sendo adotadas para a regulamentação e implementação do PCCS da Saúde Municipal.

Confira aqui a portaria.