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Documento tem a finalidade de alertar moradores para que não despejem resíduos na via pública e que realizem a ligação do sistema hidrossanitário junto à Caern


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com seis moradores do bairro Walfredo Gurgel, com a finalidade de que parem de lançar resíduos líquidos para via pública ou galeria de escoamento de água.

Os cidadãos também assumiram a obrigação de realizar ou mesmo solicitar a ligação do sistema hidrossanitário dos imóveis de suas propriedades junto ao sistema coletor de esgotamento sanitário da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), de modo a não descartar água (seja de esgoto ou de qualquer outro uso) em via pública, no prazo de 90 dias.

No caso de descumprimento ao termo de ajustamento de conduta, será aplicada multa no valor de R$ 1.000 até que seja solucionado o problema.