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Município deve se responsabilizar pela gestão dos procedimentos de saúde, adequando a estrutura já existente para garantir a todos os munícipes os procedimentos de média e alta complexidade
 
 
A Prefeitura de Vera Cruz, município da região metropolitana da capital, deve assumir a gestão plena da saúde adequando a estrutura já existente para garantir a todos os munícipes os procedimentos de média e alta complexidade. Foi o que recomendou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Monte Alegre, em ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de sábado (15).
 
O gestor municipal deve adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar a negativa de prestação de serviços de saúde de média complexidade, assim listados nos protocolos assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
No documento publicado no DOE, o MPRN recomenda ainda que o Poder Público Municipal oriente os médicos das unidades hospitalares da cidade de Vera Cruz que o medicamento sulfato de morfina deve ser prescrito com extrema cautela, devendo sempre que possível substituir o fármaco por outro de atuação semelhante. Caso não seja possível, deverá fundamentar, em prescrição médica circunstanciada, sua opção por medicamento alheio às políticas do SUS, com a comprovação de que o paciente não reagiu, apresentou reações adversas à droga, ou algum outro motivo técnico concreto, não podendo afirmar simplesmente que a droga prescrita apresenta maior eficácia.
 
O MPRN fixou o prazo de 15 dias úteis para ser informado sobre quais foram as medidas adotadas em cumprimento à recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
 
Para ler o documento publicado no DOE na íntegra, clique aqui.