As Promotorias de Justiça são compostas por Promotores de Justiça, distribuídos em comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, cujas principais atribuições englobam:

a) a atuação perante a Justiça Criminal, oferecendo denúncias contra autores de crimes e contravenções, e fiscalizando a execução das penas;

b) a defesa dos direitos coletivos, relacionados à defesa da saúde, educação, pessoas com deficiência, consumidor, meio ambiente, patrimônio público, infância e juventude, idosos, cidadania, entre outros;

c) atuação como fiscal da lei nos processos perante as varas judiciais;

d) fiscalização da aplicação da legislação pertinente perante as Zonas Eleitorais.