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Para preencher as guias basta acessar <www.mprn.mp.br/webfrmp> ou clique na imagem abaixo.


Confira AQUI a Resolução n°  124/2016 – PGJ, que atualiza a tabela do FRMP para o exercício de 2017

 

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ATENÇÃO! DESDE 08/09/2017 AS GUIAS DE ARRECADAÇÃO DO FRMP NÃO PODEM SER RECOLHIDAS DIRETAMENTE NOS GUICHÊS DOS BANCOS.
PAGÁVEIS APENAS NOS LOCAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.

 

 

Tabela Atualizada FRMP

2017 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2017

2016 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2016

2015 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2015

2014 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2014

2013 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2013


Leis Complementares

    LC 166/1999
    LC 181/2000
    LC 245/2003

Lei Ordinária

    LO 9.419/2010

    LO 9.486/2011

    LO 9.902/2014


Portarias

    2012
    2010
    2009
    2008
    2007

Formulários

Formulário de Requerimento de Devolução das Taxas do FRMP