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A Procuradoria-Geral de Justiça informa que devido à atualização da tabela do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), que entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2017, com valores reajustados conforme Lei Estadual nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, os Cartórios devem providenciar o preenchimento das guias de recolhimento referente ao mês de dezembro até sexta-feira, 30/12/2016, para evitar serem submetidos aos novos valores
 

Para preencher as guias basta acessar <www.mprn.mp.br/webfrmp>.


Confira AQUI a Resolução n°  124/2016 – PGJ, que atualiza a tabela do FRMP para o exercício de 2017

 

 

Tabela Atualizada FRMP

2017 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2017

2016 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2016

2015 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2015

2014 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2014

2013 - vigência a partir de 01 de janeiro de 2013


Leis Complementares

    LC 166/1999
    LC 181/2000
    LC 245/2003

Lei Ordinária

    LO 9.419/2010

    LO 9.486/2011

    LO 9.902/2014


Portarias

    2012
    2010
    2009
    2008
    2007

Formulários

Formulário de Requerimento de Devolução das Taxas do FRMP

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Procuradoria-Geral de Justiça
Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97
Candelária - Natal/RN
CEP 59065-555
Tel.: +55 84 3232-7130