» 17/6/2011 - 11:16h
por Diretoria de Comunicação

Devido a um possível risco de fraude, a Promotora de Justiça da cidade de São Vicente, Marília Regina Soares Cunha, recomendou ao Prefeito Municipal a rescisão de contrato com a empresa Multi-sai. No mês de abril foi  instaurado um Inquérito Civil para averiguar a legalidade do Concurso Público realizado pela Prefeitura.

 Uma ação de busca e apreenção autorizado pelo Juízo de Currais Novos envolvendo a empresa  Multi- sai culminou com a anulação do Concurso no município de Lagoa Nova. Foram encontrados diversos documentos que comprovaram a ocorrência de fraudes praticadas pela empresa em concursos públicos realizados em vários municípios do Rio Grande do Norte e da Paraíba.

A Promotora de Justiça deu um prazo dez dias para a rescisão do contrato entre a prefeitura e a empresa. No mesmo período deverá ser anulado o Edital que foi lançado no último  mês de abril. Os valores pagos pela inscrição serão restituídos aos candidatos.

No mesmo documento recomendatório a prefeitura também foi notificada a  abrir um novo processo licitatório no prazo de quarenta dias. As cópias do procedimento e a minuta do edital do novo concurso deverão ser apresentados a promotoria assim que estiverem prontas.

O não cumprimento de qualquer cláusula da recomendação poderá gerar medidas judiciais contra quem lhe der causa.