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Alvará régio de criação da Comarca de Natal-1818

Lei nº 12, de 9 de junho de 1892

Lei nº 147 1º ESTATUTO DO MPRN(1948)

Lei nº 3871, de 9 de outubro de 1970 - ESTATUTO de 1970

Resolução nº 022-2007- Cria o Memorial