Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, segundo previsão dos arts. 8º e 81 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.1996 e arts. 8º e 33 da Lei nº 8.625, de 12.02.1993.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais - CAOPJP foi regulamentado pela Resolução n.º 087/97-PGJ, competindo-lhe, entre outras atribuições, apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para: elaboração da política institucional e de programas específicos; alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas; realização de convênios; realização de cursos, palestras e outros eventos; edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público. Detém ainda atribuições para acompanhar políticas nacional e estadual afetas às suas áreas; estimular a integração entre Promotorias, auxiliando-as com material técnico-jurídico e recursos necessários ao funcionamento; prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na preparação e proposição de medidas processuais; zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados; receber representação e expedientes dessa natureza, e outras.

Esse Centro de Apoio Operacional tem como uma de suas funções prestar auxílio aos Promotores de Justiça, no exercício das atribuições relacionadas à área criminal. Para tanto, o Centro de Apoio Operacional realiza pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, fornecendo aos Promotores de Justiça materiais de estudo, a fim de subsidiar a sua atuação. Outrossim, incumbe ao Centro de Apoio Operacional responder consultas dos Promotores de Justiça, tendo em vista dirimir dúvidas acerca da aplicação da legislação em casos concretos.