Legenda

AC - APELAÇÃO CÍVEL

ACR - APELAÇÃO CRIMINAL

AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO

HC - HABEAS CORPUS

REC - RECURSO CRIMINAL

RN - REMESSA NECESSÁRIA

ABANDONO DO LAR

ABUSO DE CONFIANÇA

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

AC-177 AC-279                                        

AÇÃO DE COBRANÇA

AC-256 AC-283                                                               

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AÇAO DE DEPÓSITO

AC-185                                                                           

AÇÃO DE EXECUÇÃO

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VER: TRIBUTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO

AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VER: POSSE - REINTEGRAÇÃO

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VER TAMBÉM: TRIBUTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

AÇÃO DE RESSARCIMENTO

AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RECURSOS PÚBLICOS

AÇÃO DECLARATÓRIA

AÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COBRANÇA

AÇÃO MONITÓRIA

AC-271

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

AC-233 AC-274 AC-280

AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA

AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS

AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO

AC-274

ACIDENTE DE TRABALHO

AC-246

ACIDENTE DE TRÂNSITO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER DE POLÍCIA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INADIMPLÊNCIA DA

AC-267

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

AC-185 AC-252

ALIMENTOS

AC-237 AC-241 AC-248

ALIMENTOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO

AI-097

ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO

AC-176 AI-105

ALIMENTOS – ARBITRAMENTO

ALIMENTOS - FIXAÇÃO

AC-230

ALIMENTOS – INADIMPLÊNCIA

ALIMENTOS – REVISÃO

AC-238

ALIMENTOS PROVISÓRIOS

AI-087 AI-097 AI-098 AI-101

AMEAÇA A TESTEMUNHA

APLICAÇÃO DA PENA - VER: PUNIBILIDADE                                                                     

APOSENTADORIA ESPECIAL

APREENSÃO DE MERCADORIA

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL

ARRENDAMENTO MERCANTIL

AC-235

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

ATAQUE DE CACHORRO

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

ATO ADMNISTRATIVO - ANULAÇÃO

AI-113

ATO OBSCENO

ATO PROCESSUAL - NULIDADE

AC-267

ATROPELAMENTO

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

AC-221 AC-226 AC-242

AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO

AC-165 AC-166 AC-168 AC-169 AC-170 AC-179 AC-180 AC-181 AC-187 AC-191 AC-192 AC-193 AC-196 AC-203 AC-207 AC-210 AC-212 AC-218 AC-219 AC-220 AC-225 AC-243 AC-245 AC-250 AC-253 AC-254 AC-255 AC-259 AC-262 AC-268 AC-269 AC-270 AC-271 AC-276 AC-277 AC-281 AC-282 AC-285 AC-286 AI-067 AI-070 AI-071 AI-072 AI-078 AI-080 AI-081 AI-083 AI-084 AI-085 AI-089 AI-092 AI-093 AI-099 AI-102 AI-103 AI-107 AI-109

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

AUSÊNCIA DE OPINAMENTO

AC-260                                                     

AUTARQUIA FEDERAL - ANVISA

AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO

AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVA

AUTORIA – INDÍCIOS

AUTOS - EXTRAVIO

BEM – IMPENHORABILIDADE

BEM – SEQÜESTRO

BEM DA UNIÃO

BEM DE FAMÍLIA

BEM IMÓVEL - POSSE

BEM IMÓVEL – DOMÍNIO ÚTIL

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – VER: ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VER: PREVIDÊNCIA - BENEFÍCIOS

BIS IN IDEM – VER: TRIBUTO – BIS IN IDEM

BOA FÉ - VER: CONTRATO - BOA FÉ

BOLSA ALIMENTAÇÃO - VER: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL                                                   

BUSCA E APREENSÃO DE BEM

AC-177 AC-185

CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO

AC-234 AC-077                                       

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAIXA DE ECONOMIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CEAS

AC-222 AC-223 AC-240 AC-274              

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI                   

CÂMARA MUNICIPAL

AC-256

CARGO EM COMISSÃO – VER: SERVIDOR PÚBLICO – CARGO EM COMISSÃO

CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL - VER: TRIBUTO - CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIDÃO-  VER: DIREITO DE CERTIDÃO

CHEQUE PRESCRITO - ENTE MUNICIPAL

COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA

COISA JULGADA – VER:  SETENÇA TRANSITADA EM JULGADO

COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, NÃO CORRELATOS A MEDICAMENTOS,  EM FARMÁCIAS

COMPANHEIRO

AC-208

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL

AC-209 AC-224 AC-284

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO

AC-284

COMPETÊNCIA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

COMPETÊNCIA – PODER EXECUTIVO

AC-213

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – UNIÃO

AC-194 AC-198 AC-199 AC-247

COMPETÊNCIA REMANESCENTE – ESTADOS

AI-096

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

CONCUBINATO ADULTERINO

CONCURSO DE AGENTES

CONCURSO PÚBLICO

AC-162

CONCUSSÃO

CONFISSÃO ESPONTÂNEA

ACR-017

CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL

CONSUMIDOR - VER: DIREITO DO CONSUMIDOR                                                              

CONTRATO - BOA FÉ

AC-223                                                                           

CONTRATO - CLÁUSULA ABUSIVA 

CONTRATO – CORREÇÃO MONETÁRIA

CONTRATO – DESEQUILÍBRIO

CONTRATO – ENCARGOS

CONTRATO – FATO SUPERVENIENTE

CONTRATO - INADIMPLÊNCIA

AC-267

CONTRATO - NULIDADE DE CLÁUSULA

AC-235

CONTRATO – ONEROSIDADE EXCESSIVA

AC-235

CONTRATO – REVISÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO 

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 

CONTRATO DE LEASING

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO

AC-267

CONTRATO DE FINANCIAMENTO 

CONTRATO DE SEGURO

CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA

AC-195

CONTRATO VERBAL

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

AI-079

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO

AC-231 AI-079

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESGATE

AC-251

CONVERSÃO MONETÁRIA – ÍNDICE - VER: CORREÇÃO MONETÁRIA

COOPERATIVA

CORREÇÃO MONETÁRIA – URV

AC-164 AC-182 AC-194 AC-195 AC-198 AC-199 AC-200 AC-201 AC-204 AC-206 AC-227 AC-228 AC-236 AC-247 AC-257 AC-264 AC-265  AC-266

CORREÇÃO MONETÁRIA

AC-167 AC-172 AC-242

CORRUPÇÃO DE MENORES

ACR-016

CRÉDITO RURAL

CRÉDITO TRIBUTÁRIO -EXIGIBILIDADE

AC-248

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA 

AC-248

CRIANÇA E ADOLESCENTE – VER: MENOR

CRIME CONTINUADO

CRIME HEDIONDO

CRIME MILITAR

CRIME PERMANENTE

CULPA "IN VIGILANDO"

CULPA PRESUMIDA

DANO - REPARAÇÃO

AC-203

DANO MORAL

AC-233 AC-240

DANO MORAL E MATERIAL

AC-163 AI-091

DECLARAÇÃO DE INDÉBITO

AC-109

DECLARAÇÃO DE VONTADE

AC-271

DEFESA – AUSÊNCIA - VER: PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

DEFICIÊNCIA MENTAL  - VER: PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

DEPENDÊNCIA QUÍMICA

DEPOSITÁRIO INFIEL

AC-185                                                     

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO  POR UTILIDADE PÚBLICA

AI-106                                                                            

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

DESCONTO NO CONTRA-CHEQUE

DESTRUIÇÃO DE PROVAS

DESVIO DE FINALIDADE

DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA

DEVER OBJETIVO DE CUIDADO

DILIGÊNCIA – NECESSIDADE

DIREITO À SAÚDE

DIREITO ADMINISTRATIVO

AC-162 AC-164 AC-167 AC-171 AC-172 AC-173 AC-174 AC-175 AC-178 AC-182 AC-183 AC-188 AC-190 AC-194 AC-198 AC-199 AC-205 AC-209 AC-211 AC-213 AC-214 AC-215 AC-216 AC-221 AC-226 AC-229 AC-236 AC-239 AC-242 AC-244 AC-247 AC-256 AC-257 AC-258 AC-261 AC-263 AC-280 AC-283 AC-284 AI-068 AI-076 AI-096

DIREITO ADQUIRIDO-  VER: PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO

DIREITO CIVIL

AC-163 AC-176 AC-189 AC-195 AC-217 AC-222 AC-223 AC-230 AC-232 AC-237 AC-238 AC-240 AC-241 AC-256 AC-279 AI-075 AI-080 AI-100 AI-101 AC-112

DIREITO COMERCIAL

AI-110

DIREITO CONSTITUCIONAL

AC-162 AC-164 AC-167 AC-171 AC-172 AC-173 AC-174 AC-175 AC-177 AC-184 AC-185 AC-190 AC-194 AC-195 AC-198 AC-199 AC-205 AC-209 AC-213 AC-214 AC-215 AC-216 AC-217 AC-221 AC-224 AC-226 AC-229 AC-236 AC-237 AC-239 AC-242 AC-244 AC-247 AC-252 AC-256 AC-258 AC-261 AC-263 AC-280 AI-068 AI-079

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AI-075

DIREITO DE DEFESA  - VER: PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA                                              

DIREITO DE DIRIGIR

DIREITO DE FAMÍLIA

AC-217 AC-237 AC-241 AC-248

DIREITO DE PROPRIEDADE

DIREITO DE REGRESSO

DIREITO DO CONSUMIDOR

AC-234 AC-278 AI-074 AI-077

DIREITO MUNICIPAL

DIREITO PENAL

ACR-004 ACR-005 ACR-006 ACR-007 ACR-008 ACR-009 ACR-010 ACR-012 ACR-013 ACR-014 ACR-015 ACR-016 ACR-017

DIREITO PENAL MILITAR

ACR-011

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AC-232 AC-251 AI-111 AI-114

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AC-162 AC-163 AC-164 AC-167 AC-171 AC-172  AC-173 AC-174 AC-175 AC-176 AC-177 AC-182 AC-184 AC-185 AC-188 AC-195 AC-197 AC-200 AC-201 AC-202 AC-204 AC-205 AC-206 AC-211 AC-213 AC-215 AC-216 AC-221 AC-222 AC-223 AC-224 AC-226 AC-227 AC-228 AC-229 AC-232 AC-235 AC-242 AC-252 AC-256 AC-265 AC-266 AC-273 AC-278 AC-279 AC-284 AI-074 AI-076 AI-079 AI-080 AI-082 AI-086 AI-087 AI-091 AI-094 AI-095 AI-100 AI-101 AI-104 AI-108 AI-109 AI-112

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ACR-004 ACR-005 ACR-006 ACR-007 ACR-008 ACR-009 ACR-010 ACR-012 ACR-013 ACR-014 ACR-015 ACR-016

DIREITO SANITÁRIO

DIREITO SINDICAL

DIREITO TRIBUTÁRIO

AC-184 AC-248 AC-273 AI-094

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA – VER: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE  - VER: SOCIEDADE - DISSOLUÇÃO

DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO

AC-248

DÍVIDA FISCAL - VER: TRIBUTO - DÉBITO FISCAL

DIVÓRCIO

DIVÓRCIO - AÇÃO

AC-095

DIVÓRCIO DIRETO

AC-217

DIVÓRCIO LITIGIOSO

DOCUMENTOS – REQUISIÇÃO

DOENÇA DO TRABALHO

DOENÇA MENTAL

DOLO EVENTUAL

DUODÉCIMO

ECA - VER: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

EMANCIPAÇÃO

EMBRIAGUEZ

ERRO MÉDICO

ESBULHO

AC-272

ESPÓLIO – DIREITO DE POSSE

AC-272

ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA

ESTUPRO

EXAME DNA 

EXAME HEMATOLÓGICO

EXAME PERICIAL

ACR-012

EXAME TOXICOLÓGICO

ACR-009

EXECUÇÃO - EXCESSO

AC-264 AC-265 AC-266

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 

AC-202

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – VER PROCESSO DE EXECUÇÃO

EXECUÇÃO EX-OFÍCIO

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – VER: TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇÃO

EXECUÇÃO FISCAL - VER: TRIBUTO: AÇÃO DE EXECUÇÃO

EXTINÇÃO DA PUNIBIIDADE – PRESCRIÇÃO

EXTRAVIO DE ARMAMENTO

FALÊNCIA

AI-110

FARMÁCIA – VER: ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

FINANCIAMENTO BANCÁRIO

FISCO ESTADUAL - VER:  FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

FLAGRANTE DELITO

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

FORO ESPECIAL EM FAVOR DA MULHER

AI-095

FRAUDE DO DEVEDOR

FUGA DE APRISIONADO

FURTO – TENTATIVA 

GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA

GRATIFICAÇÃO – INCORPORAÇÃO

GREVE

GUARDA COMPARTILHADA – VER: MENOR – GUARDA COMPARTILHADA

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

HOMICÍDIO – TENTATIVA 

HOMICÍDIO

HOMICÍDIO CULPOSO

ACR-006 ACR-017

HOMICÍDIO DOLOSO

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – TENTATIVA

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

HOMICÍDIO QUALIFICADO – TENTATIVA

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA

HOMICÍDIO QUALIFICADO

ACR-005 ACR-007

HOMICÍDIO SIMPLES

ACR-010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

AC-164 AC-167 AC-204 AC-206 AC-227 AC-228 AC-264

IDOSO-  VER: PESSOA IDOSA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – VER: TRIBUTO - IMUNIDADE

IMPACTO AMBIENTAL - ESTUDO

AI-106

IMPENHORABILIDADE - VER: BEM - IMPENHORABILIDADE

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA - VER: TRIBUTO - IPVA

IMPOSTO SOBRE PROPRIETADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA – IPTU  - VER: TRIBUTO - IPTU

IMPREVISÃO  -VER: TEORIA DA IMPREVISÃO

IMPRUDÊNCIA

ACR-017

IMPUTABILIDADE

IN DUBIO PRO SOCIETATE - VER: PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE                            

INADIMPLEMENTO EM DESAPROPRIAÇÃO

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO

INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL

AI-079

INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL

INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL

AC-213

INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO – VER: TRIBUTO - INCONSTITUCIONALIDADE

INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VER: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA                                    

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – VER: CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

AC-278 AI-109

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPE

AC-264

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – VER: PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE

INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

AC-248

ISONOMIA - VER: PRINCÍPIO DA ISONOMIA

JORNADA DE TRABALHO NOTURNA

AC-283

JUÍZO INCOMPETENTE

JULGAMENTO EXTRA PETITA  - VER: SENTENÇA EXTRA PETITA                                          

JULGAMENTO NULO

ACR-006

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

JUROS EXTORSIVOS

JUROS REMUNERATÓRIOS

JUSTIÇA GRATUITA

LAUDO PERICIAL – NULIDADE

LEGÍTIMA DEFESA

LEI DE USURA

AI-077

LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO

AI-094

LEILÃO DE IMÓVEL

LESÃO CORPORAL

ACR-004 ACR-011

LIBERDADE CONDICIONAL

LIBERDADE PROVISÓRIA

LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR                                 

LICITAÇÃO – AUSÊNCIA

AC-267

LICITAÇÃO – DISPENSA

LICITAÇÃO – INEXIBILIDADE

LICITAÇÃO

AI-096

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

AC-195

LIVRE CONCORRÊNCIA

LIVRE INICIATIVA

MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO

MANDADO DE SEGURANÇA

AC-190 AC-263 AI-068 AI-076 AI-094

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

MAR TERRITORIAL

MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

MEIO AMBIENTE

MENOR – GUARDA

AC-189 AI-075

MENOR – GUARDA COMPARTILHADA

MENOR – GUARDA PROVISÓRIA

AI-100

MENOR - MALTRATO

AI-075

MENOR – REPRESENTAÇÃO

MENOR QUE ATINGE A MAIORIRDADE NO CURSO DA AÇÃO

AC-196

MOTIVO FÚTIL

ACR-005

MULTA DE TRÂNSITO

NEGLIGÊNCIA

NEXO CAUSAL

ACR-004

NOTA PROMISSÓRIA

OBRIGAÇÃO DE FAZER

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

OMISSÃO DE SOCORRO

ACR-017

ÔNUS DA PROVA - VER: PROVA - ÔNUS     

PACTA SUNT SERVANDA - VER: PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA

PACTO DE SAN JOSE DE LA COSTA RICA

AC-252

PARTIDO POLÍTICO

AI-073

PARTILHA DE BENS

PÁTRIO PODER

PECÚLIO

PENA – DOSIMETRIA

PENA – EXCESSO - VER: PENA - DOSIMETRIA

PENA – QUANTUN   - VER: PENA - DOSIMETRIA                                        

PENHORA

PENHORA DE BENS – SUBSTITUIÇÃO

PENHORA DE BENS – VEÍCULO

PENSÃO ALIMENTÍCIA  - VER: ALIMENTOS

PENSÃO INDENIZATÓRIA

PENSÃO POR MORTE

PERDA DO OBJETO

PERÍCIA – VER: EXAME PERICIAL

PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

PESSOA IDOSA

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

PISO SALARIRIAL – VER: SALÁRIO - PISO

PLANO DE SAÚDE

AI-074

PODER DE POLÍCIA - VER: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER DE POLÍCIA                          

PODER DISCRICIONÁRIO – VER: ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA – DISCRICIONARIEDADE

PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO                                         

POLÍCIA MILITAR

PORTE ILEGAL DE ARMAS

ACR-016

POSSE – IMISSÃO PROVISÓRIA

AI-106

POSSE – MANUTENÇÃO DA

POSSE – REINTEGRAÇÃO

AC-203 AC-272 AI-080

PRAZO LEGAL

PRESCRIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO

PRESCRIÇÃO

AC-198 AC-199

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA

PREVIDÊNCIA - BENEFÍCIO

AI-111 AI-114

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PREVIDÊNCIA PRIVADA

AC-232 AC-251

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA

PREVIDÊNCIA PRÓPRIA SERVIDOR PÚBLICO – VER TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

AC-267 AI-068

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

AC-164

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

AI-090

PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS

PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

AC-163

PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS SEXOS

AC-237

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

PRICÍPOIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES

AC-162

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

AC-162 AC-172

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

AC-194 AC-198 AC-199 AC-213 AC-244 AC-247

PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS

AI-097 AI-098

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

AC-162 AC-213

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

AI-068 AI-106

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS FORMAS

AC-163

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBJETIVA

PIRNCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO

AI-106

PIRNCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AI-075

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

AC-162

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

AI-090

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO TRABALHO GRATUITO                                 

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (SEM JUSTA CAUSA)

AC-215 AC-251

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

AI-068

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

AC-163 AC-213

PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO

AC-213 AC-244

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO

ACR-008

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA

AC-251

PRINCÍPIO TRANSLATIVO

AC-164

PRISÃO CAUTELAR

PRISÃO CIVIL

AC-252

PRISÃO DOMICILIAR

PRISÃO EM FLAGRANTE

PRISÃO PREVENTIVA 

PRISÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 

AI-068

PROCESSO DE EXECUÇÃO

PROCESSO ÉTICO-POLÍTICO-PARTIDÁRIO

PROGRESSÃO DE REGIME

PROVA – AUSÊNCIA

PROVA – INSUFICIÊNCIA

PROVA – ÔNUS

AC-246

PROVA DA MATERIALIDADE

PROVA DE PROPRIEDADE

PROVA LÍQUIDA E CERTA

AC-271

PROVA TESTEMUNHAL

AC-283

PROVENTOS – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO

AI-079

PUNIBILIDADE

PUNIBILIDADE - EXTINÇÃO

ACR-011 ACR-017

RAZOABILIDADE - VER: PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

REAJUSTE SALARIAL

RECEITA TRIBUTÁRIA – REPASSE

RECURSO ADESIVO

RECURSO ADMINISTRATIVO

REFORMA AGRÁRIA

REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO  - VER: SERVIDOR PÚBLICO – REGIME JURÍDICO

REGIME JURÍDICO ÚNICO – RJU – VER: SERVIDOR PÚBLICO – REGIME JURÍDICO

REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO

REGISTRO DE IMÓVEL

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VER: POSSE - REINTEGRAÇÃO

RELAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXISTÊNCIA - VER: TRIBUTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA                                                               

REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VER TAMBÉM : TRIBUTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO

AI-108

REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS - VER: DOCUMENTOS - REQUISIÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL

AC-246

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO     

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO 

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - VER: TRIBUTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

RESTRIÇÃO CADASTRAL

RESTRIÇÃO DO CRÉDITO – VER: RESTRIÇÃO CADASTRAL

RETENÇÃO ILEGAL DE DOCUMENTO

RÉU CONFESSO

ACR-009

RISCO ADMINISTRATIVO - VER: TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO                              

ROUBO

ROUBO QUALIFICADO

ACR-008

ROYALTIES – PAGAMENTO

SALÁRIO - PISO

AC-213

SALÁRIO MÍNIMO

AC-171 AC-173 AC-174 AC-175 AC-178 AC-183 AC-190 AC-205 AC-214 AC-216 AC-221 AC-226 AC-229 AC-258 AC-261 AC-263 AC-275 AC-280

SALVO CONDUTO

SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA

SEGURO CONTRA PERDAS E DANOS

SEGURO -  AUTOMÓVEIS

SEGURO - DPVAT

AC-208

SEGURO - SAÚDE

SEM INTERESSE PÚBLICO - VER: AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO

SENTENÇA CITRA PETITA

SENTENÇA EXTRA PETITA

AC-164 AC-167 AC-172 AC-182 AC-194 AC-197 AC-200 AC-201 AC-204 AC-206 AC-227 AC-228 AC-236 AC-258 AC-264 AC-265 AC-266

SENTENÇA ILÍQUIDA

SETENÇA TRANSITADA EM JULGADO

AC-200 AC-201 AC-206 AC-227 AC-228 AC-264 AC-265 AC-266

SEPARAÇÃO CONSENSUAL

SEPARAÇÃO DE CORPOS

SEPARAÇÃO DE FATO

AC-237

SEPARAÇÃO JUDICIAL

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

SEQÜESTRO DE BEM VER: BEM - SEQUESTRO

SERASA – VER: CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO

SERVIÇO DE MERGULHO

SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO